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A matéria foi aprovada por unanimidade pela noite de terça-feira (29) e foi encaminhada ao Senado. A votação aconteceu em meio a uma “corrida” entre as duas Casas do Legislativo. No Senado, estava na pauta, também pra ontem, a votação do Projeto 330, de 2013, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que trata do mesmo foco. Entretanto, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a sessão. clique aqui para saber mais , o relator da comissão especial formada pra analisar a matéria, Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou o novo texto, que incorpora estilos do PL 5276, de 2016, elaborado pelo governo federal.

Silva destacou que teu relatório éi consequência de dois anos de discussões, incluindo um seminário internacional e treze debates temáticos, e de uma negociação envolvendo todos os setores, de empresas à sociedade civil. atualizado post de blog Este procedimento garantiu a elaboração de um projeto consistente. E isso permitiu qualquer coisa inimaginável pra alguns, uma votação unânime”, citou Silva à Agência Brasil.

“O projeto traz marco regulatório para que tratamento dos fatos seja feito por intervenção de regramentos que garantam primordialmente a privacidade dos usuários. Seguidores no Instagram -se também regras pra entidades governamentais. Também, o projeto define aqueles que são dados sensíveis e que, sendo assim, não devem ser compartilhados, como, por exemplo, as orientações sexuais, raça e avaliações políticas”, destacou Monti. O deputado considera fatos pessoais o dado relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”.

Foi criada uma categoria especial, denominada detalhes “sensíveis”, que abrange registros de raça, avaliações políticas, crenças, situação de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, pelo motivo de traz riscos de diferenciação e outros prejuízos à pessoa. Bem como há parâmetros diferenciados para processamento de infos de criancinhas, como a imposição de consentimento dos pais e a proibição de conservar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como mídias sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de arrecadação de dados feita no país. A norma assim como vale para organizações ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem infos de pessoas que estão por aqui. Dessa maneira, como por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos EUA, ele teria de respeitar as regras. Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos.

Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto sinaliza que esses assuntos precisam ser tratados em uma lei específica. O Poder Público adquiriu bem como a probabilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em acordadas circunstâncias, como na execução de políticas públicas.

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7. 08/04/2018 17h05 Atualizado 08/04/2018 17h06

Pra esta finalidade, o órgão deve avisar em teu blog em que teoria o processamento de detalhes é executado, sua meta e quais são os procedimentos adotados. Estas regras especiais se aplicam bem como aos cartórios. Pra colher e tratar um dado, uma empresa ou ente necessita solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma corporação colete um dado pra uma coisa e mude tua meta, tem que comprar novo consentimento.

A permissão dada por alguém, porém, poderá ser revogada se o titular deste modo o cobiçar. Leia Ainda mais projeto prevê, porém, novas circunstâncias em que este não é necessário, como a proteção da vida, o efeito de atribuição interessante e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa apanhar um dado pra um propósito e usá-lo para outro, desde que pra “finalidades legítimas” e a “partir de circunstâncias concretas”. Por esse caso, só as informações “estritamente necessários” conseguem ser manejados. Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e cada maneira de vazamento.